Indulto em execução penal — indeferido por cometimento de delito durante o período depurador

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoIndulto ou comutação da pena. Indeferimento. Homologação de falta grave nos 12 meses antecedentes ao decreto.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto formulado por Valeria Cristina da Silva, que foi indeferido com base no Decreto Presidencial 12.790/2025, em razão do cometimento de um delito em 2025 e do início do cumprimento da pena apenas em 2026. A defesa argumentou que o crime que originou a condenação não poderia ser considerado como falta disciplinar para fins de vedação ao indulto. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, fundamentando que a agravante não estava cumprindo a pena até a data limite de 25 de dezembro de 2025, o que inviabilizava a concessão do benefício, conforme os requisitos do Decreto. Assim, a decisão de indeferimento foi mantida, considerando a necessidade de efetivo cumprimento da pena para a concessão do indulto. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001271-82.2026.8.26.0309 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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