Indulto natalino — pedido indeferido por não preenchimento dos requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoIndulto ou comutação da pena. Indeferimento. Homologação de falta grave nos 12 meses antecedentes ao decreto.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Luciano Francisco dos Santos visava a concessão de indulto com base no Decreto 10.189/2019, que foi indeferido pela instância inferior. O agravante alegou que preenchia os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. A decisão fundamentou-se no fato de que o agravante não se enquadrava nas hipóteses previstas no Decreto, uma vez que não apresentava doenças elencadas, não era agente público ou militar, e havia sido condenado por crimes dolosos, sendo que a benesse é destinada apenas a pessoas acometidas por doenças graves e irreversíveis. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001506-25.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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