Agravo em Execução Penal — penhora de valores para pagamento de multa mantida, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da penhora de valores em conta bancária do agravante, Thelmo Nilson Moreira da Silva, para o pagamento de multa penal, considerando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos e a hipossuficiência do devedor. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a penhora, fundamentando que as regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam à execução de pena de multa, que é regulada pela Lei de Execução Penal. A decisão ressaltou a ausência de prova de que a quantia penhorada era indispensável à subsistência do agravante, que se encontra em regime semiaberto, e que a extinção da pena de multa só pode ocorrer após o cumprimento da pena privativa de liberdade.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001573-15.2026.8.26.0050 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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