Remição de pena por aprovação no ENCCEJA durante execução penal — possibilidade reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à possibilidade de remição de pena para o condenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito do agravante à remição de 177 dias de pena, com base na interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução 391/2021 do CNJ, que considera a educação como um direito fundamental e promove a reintegração social do apenado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da analogia 'in bonam partem', permitindo a remição mesmo em caso de aprovação parcial no exame, em consonância com precedentes do STF e do STJ.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0000079-38.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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