Responsabilidade civil por desconto indevido em aposentadoria — indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de Maria Magdalena dos Santos, realizados pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e à consequente responsabilização da ré por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de autorização para os descontos e a caracterização do dano moral como 'in re ipsa', considerando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, além de não haver necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que este atuou apenas como agente operacional dos descontos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001323-77.2025.8.26.0024 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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