Agravo em execução penal — pedido de extinção de pena de multa negado por não cumprimento da pena privativa de liberdade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de extinção da pena de multa imposta a Luan Vitor da Silva, que alegou hipossuficiência financeira e invocou o Tema 931 do STJ. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade, uma vez que a pena privativa de liberdade não havia sido cumprida integralmente. O fundamento principal da decisão foi que a extinção da pena de multa só pode ocorrer após o cumprimento total da pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no Tema 931 do STJ, e que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida sem evidências concretas. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003864-15.2025.8.26.0408 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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