Responsabilidade civil por desconto indevido em benefício previdenciário — indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em que a apelante, Margarete da Costa Ramos, contestou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela apelada, Riiam Brasil. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré pelos danos morais, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do dano 'in re ipsa', conforme estabelecido no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que considera a configuração do dano moral quando há descontos indevidos sem a concordância do beneficiário.
[TJSP - Apelação Cível - 1000487-09.2024.8.26.0067 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora