Embargos de declaração em ação indenizatória — aplicação da taxa Selic e correção monetária conforme a Lei 14.905/2024
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão do acórdão anterior em relação à aplicação da correção monetária e dos juros moratórios na ação indenizatória, conforme a nova legislação estabelecida pela Lei 14.905/2024. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a necessidade de aplicar a taxa Selic como indexador de juros e correção monetária, além de determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros pela taxa Selic. O fundamento principal da decisão foi a adequação às novas regras do Código Civil, conforme a referida lei.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1024160-32.2019.8.26.0576 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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