Responsabilidade civil por descontos indevidos em aposentadoria — indenização por danos morais e devolução em dobro reconhecidas parcialmente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, que alegou não ter relação jurídica com a associação ré. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a má-fé da associação ao realizar os descontos sem a devida autorização do autor, configurando o dano moral como 'in re ipsa', conforme a tese estabelecida em julgamento anterior do IRDR. [TJSP - Apelação Cível - 1001998-74.2024.8.26.0315 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Responsabilidade civil por descontos indevidos… — TJSP