Responsabilidade civil por descontos indevidos em aposentadoria — indenização por danos morais e devolução em dobro reconhecidas parcialmente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, que alegou não ter relação jurídica com a associação ré. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a má-fé da associação ao realizar os descontos sem a devida autorização do autor, configurando o dano moral como 'in re ipsa', conforme a tese estabelecida em julgamento anterior do IRDR.
[TJSP - Apelação Cível - 1001998-74.2024.8.26.0315 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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