Agravo em execução penal — indeferimento de pedido de extinção da pena de multa e manutenção de bloqueio de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao indeferimento do pedido de extinção da pena de multa e à manutenção do bloqueio de valores em conta bancária da agravante, que alegou hipossuficiência. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que rejeitou o pedido da defesa. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil nas execuções de pena de multa, conforme previsto na Lei de Execução Penal, que autoriza a penhora de bens e o desconto em remuneração para o pagamento da multa, não havendo prova de que os valores bloqueados eram indispensáveis à subsistência da agravante.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0030986-10.2025.8.26.0050 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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