Responsabilidade civil por desconto indevido em benefício previdenciário — indenização por danos morais e majoração de honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação indenizatória por danos morais e repetição de indébito, onde a autora, Erinéia Ferreira do Nascimento, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap), sem a existência de relação jurídica entre as partes. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso da autora, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos morais, fixando a indenização em R$ 5.000,00 e majorando a verba honorária de 10% para 20% sobre o valor da condenação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do dano 'in re ipsa', conforme estabelecido no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que reconhece a configuração do dano moral em casos de descontos indevidos sem a concordância do beneficiário. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008779-83.2024.8.26.0066 - Rel. RÔMOLO RUSSO E JORGE TOSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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