Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — vedação à fixação por equidade quando proveito econômico é elevado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoInterpretação do conceito de proveito econômico para fins de fixação de honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de anterior decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual, entre outras deliberações, acolheu parcialmente a impugnação apresentada e arbitrou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000, 00. Insurge-se a agravante contra o critério adotado para a fixação da verba honorária, sustentando afronta ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e requerendo sua fixação segundo os percentuais legais ou, subsidiariamente, por equidade em patamar mais elevado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em cumprimento de sentença quando o proveito econômico obtido na demanda apresenta valor elevado. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários por equidade não é admitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória, nessas hipóteses, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o arbitramento por equidade somente se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme decidido no julgamento dos REsps nºs 1.812.301/SC e 1.822.171/SC (Tema 1076). 5. No caso concreto, inaplicável o critério de equidade adotado na decisão recorrida, impondo-se a fixação da verba honorária mediante percentual incidente sobre o proveito TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já considerada a majoração prevista no § 11 do mesmo dispositivo legal, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido na demanda é elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.812.301/SC e REsp nº 1.822.171/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Tema 1076. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 277/280 que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de anterior decisão de fls. 262/266 (dos autos de origem) que, dentre outras deliberações, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrando os honorários sucumbenciais em R$ 1.000, 00. Sustenta a recorrente, em síntese, que a fixação da honorária está em desacordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pugna pela fixação de acordo com os critérios delineados no dispositivo legal destacado ou, alternativamente, caso esse não seja o entendimento, pela fixação, por equidade, em patamares mais elevados, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer seja dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão agravada. O recurso foi recebido e processado. Em seguida, a parte contrária foi intimada a oferecer contrarrazões e os autos vieram-me conclusos para julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093515-50.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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