Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissões e contradições no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Unimed Campinas, que alegou omissões e contradições no acórdão que negou provimento ao recurso contra a sentença que a condenou a fornecer o medicamento Sybrava. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que todas as questões debatidas foram explicitamente resolvidas no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam para reexame de questões já decididas, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1042056-43.2024.8.26.0114 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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