Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum — dever de indenizar por frutos percebidos mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES ENTRE CONDÔMINOS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR ALGUNS COPROPRIETÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS FRUTOS PERCEBIDOS. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelas rés contra sentença que, em ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de coisa comum e arbitramento de alugueres, julgou procedentes os pedidos para: (i) condená-las, na proporção de suas quotas, ao pagamento de alugueres mensais, desde a citação até a alienação da quota-parte do autor; e (ii) autorizar a alienação judicial do imóvel comum, ressalvado o direito de adjudicação, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocupação exclusiva do imóvel por alguns condôminos, em detrimento de outro coproprietário, autoriza o arbitramento de alugueres, independentemente de prova de oposição expressa anterior à citação; (ii) saber se é cabível a alienação judicial do bem comum diante da manifestação de vontade de um dos condôminos em dissolver o condomínio. III. Razões de decidir O condomínio entre as partes é incontroverso e decorre da sucessão hereditária, sendo assegurado a qualquer condômino o direito potestativo de promover a extinção da comunhão, não podendo ser compelido a mantê-la indefinidamente, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. Comprovada a ocupação exclusiva do imóvel pelas rés, resta caracterizado o dever de indenizar o coproprietário preterido pelos frutos civis do bem, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, sendo irrelevante a alegação de ausência de oposição prévia ou de condição econômica das ocupantes. O termo inicial do pagamento dos alugueres é a data da citação, momento em que se evidencia a resistência ao pedido e se extingue eventual comodato gratuito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O termo final da obrigação subsiste até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel, com a satisfação da quota-parte devida ao condômino não possuidor. Mantida a sentença, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O condômino que exerce posse exclusiva do imóvel comum deve indenizar os demais pelos frutos civis correspondentes, sendo o termo inicial do arbitramento de alugueres a data da citação. É assegurado a qualquer coproprietário o direito de promover a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem comum, independentemente da concordância dos demais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 1.322; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.375.271, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.10.2017. Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio, alienação judicial de coisa comum e arbitramento de alugueres, ajuizada por Celso Madeira de Barros contra Claudia Madeira de Barros e Cintia Madeira de Barros, que a respeitável sentença de fls. 339/343, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009951-26.2022.8.26.0003 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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