Ação de rescisão de contrato de compra e venda — nulidade de citação reconhecida e sentença cassada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoNecessidade de citação do cônjuge em ação de rescisão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da citação da ré, Vale dos Ipês Emp Imobiliário SPE LTDA, em uma ação de rescisão de contrato de compra e venda. A ré alegou que a citação foi realizada em endereço incorreto e entregue a terceiro não autorizado, o que foi reconhecido pelo Tribunal. A decisão do Tribunal foi de dar provimento ao recurso da ré, cassando a sentença anterior e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo para apresentação de defesa, em razão do vício na citação que prejudicou o direito de defesa da empresa.
[TJSP - Apelação Cível - 1084075-72.2025.8.26.0100 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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