Excesso de execução em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento para acolher a impugnação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior, que rejeitou a impugnação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se os juros de mora devem ser calculados de acordo com o artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil; e ii) qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O [TJSP - Agravo de Instrumento - 2091317-40.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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