Responsabilidade civil do Município por omissão em caso de deslizamento de terra e interdição de imóvel — condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESLIZAMENTO DE TERRA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face do Município de Jacareí, em razão da interdição definitiva de imóvel residencial decorrente de risco de deslizamento de terra, após recomendação da Defesa Civil. Sentença de procedência que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ensejando recurso de apelação da Municipalidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação e a alegação de cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade civil do Município por omissão diante de risco geotécnico previamente identificado; (iii) a existência de excludentes de responsabilidade, como força maior ou culpa de terceiros; (iv) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 4. Rejeitadas as preliminares, porquanto a citação eletrônica foi regularmente realizada, inexistindo prova de falha sistêmica, e não demonstrado prejuízo à defesa. Igualmente afastado o alegado cerceamento, diante da suficiência da prova documental. 5. A responsabilidade civil do Município configura-se diante da omissão específica, consubstanciada na ausência de adoção de medidas preventivas para contenção de risco previamente identificado por órgãos técnicos da própria Administração. 6. Demonstrados o dano (perda da utilidade do imóvel), o nexo causal e a falha do serviço, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, sendo irrelevante a discussão quanto à natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade. 7. A existência de irregularidades no loteamento ou eventual responsabilidade de particular não afasta a responsabilidade autônoma do ente público, tampouco autoriza a inclusão de terceiros em sede recursal. 8. Inviável o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, porquanto as chuvas não constituem evento imprevisível, sobretudo diante de risco previamente identificado e não mitigado. 9. Inexistente prova de culpa concorrente dos autores, sendo irrelevante eventual ampliação da edificação, ausente demonstração de contribuição causal para o deslizamento. 10. Mantidos os danos materiais, fixados com base em avaliação administrativa do próprio Município, e os danos morais, arbitrados de forma razoável e proporcional, diante da perda da moradia e da violação à dignidade dos autores. 11. Mantidos os consectários legais fixados na sentença, observados os parâmetros dos Temas 810 do STF e da EC nº 113/2021, bem como o regime aplicável às fases posteriores, sem prejuízo de adequação em fase de cumprimento. IV. Dispositivo e Tese 12. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação desprovidos. Tese de julgamento: A omissão do Município na adoção de medidas preventivas diante de risco geotécnico previamente identificado configura responsabilidade civil, quando demonstrados dano e nexo causal. Chuvas intensas não configuram força maior apta a excluir a responsabilidade estatal quando o evento danoso decorre de risco previamente conhecido e não mitigado. Legislação Citada: • CF/1988, arts. 5°, XXII e XXIII; 6°; 37, §6°; CPC, arts. 370, 373, II, 496 e 85, §3°; Lei nº 11.419/2006; CC, arts. 389 e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: • TJSP, Remessa Necessária Cível 1002319-51.2019.8.26.0197, Rel. Renato Delbianco, j. 30.04.2026; • TJSP, Apelação Cível 1006773-20.2024.8.26.0223, Rel. Silvana Malandrino Mollo, j. 07.01.2026; • TJSP, Apelação Cível 1006894-42.2018.8.26.0196, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade, em face da r. sentença de fls. 283/288, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001747-91.2025.8.26.0292 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]

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