Obrigação de custear tratamento psicopedagógico fora da rede credenciada devido à incompatibilidade de horários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação da ré de custear tratamento de psicopedagogia em prestador particular, diante da ausência de profissional disponível na rede credenciada com horário compatível com as necessidades da menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear tratamento psicopedagógico fora da rede credenciada devido à incompatibilidade de horários com o profissional indicado. III. Razões de Decidir 3. A decisão de tutela antecipada determinou que o custeio deve ocorrer prioritariamente na rede própria ou credenciada, permitindo a escolha fora da rede apenas na ausência de profissionais disponíveis. 4. A agravante não comprovou a disponibilidade de profissional apto na rede credenciada. A incompatibilidade de horários inviabiliza o atendimento pelo profissional indicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve arcar com o tratamento fora da rede credenciada se não houver profissional disponível com horário compatível. 2. A prova de disponibilidade de profissional deve ser robusta e não baseada apenas em conversas informais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.019. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 196/199 (origem) que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a obrigação da ré de custear o tratamento de psicopedagogia em prestador particular, enquanto não houver profissional na rede credenciada com disponibilidade de horário compatível com as necessidades da menor. Sustenta a agravante, em suma, que a obrigação de fazer imposta em sede de tutela antecipada estabeleceu, de forma inequívoca, que o custeio das terapias deveria ocorrer prioritariamente por meio da rede própria ou credenciada da operadora. Afirma que comprovou que disponibilizou o atendimento psicopedagógico em prestador credenciado desde março/2025, o que afasta a alegação de omissão. Argumenta que a incompatibilidade de horários não possui o condão de transmudar a natureza da obrigação e nem de autorizar a escolha unilateral de profissionais particulares, sob pena de violação direta ao equilíbrio contratual e ao comando judicial. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Recurso formalmente em ordem e ora recebido, dispensando-se as diligências contidas no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que reúne condições de imediato julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094909-92.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Obrigação de custear tratamento… — TJSP