Validade da intimação da executada em cumprimento de sentença realizada na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da intimação da executada para cumprimento de sentença, realizada na pessoa de seu advogado por meio do Diário da Justiça, em vez de uma intimação pessoal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que considerou regular a intimação feita ao advogado, uma vez que a procuração outorgada pela agravante conferia poderes amplos e não havia restrições quanto à fase processual. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a intimação deve ocorrer na pessoa do advogado constituído, salvo exceções que não se aplicavam ao caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2101512-84.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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