Cumprimento de sentença em ação de indenização securitária — excesso de execução e correção monetária discutidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO ÂMBITO DO SFH. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DECENDIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela executada em ação de indenização securitária decorrente de danos físicos em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A agravante sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir, bem como a ocorrência de excesso de execução, especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária, reflexos nos juros de mora e incidência indevida sobre a multa decendial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste a alegação de incompetência da Justiça Estadual, diante do suposto interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS; (ii) saber se é possível rediscutir a legitimidade ativa e o interesse de agir dos autores na fase de cumprimento de sentença; (iii) saber se houve excesso de execução em razão da aplicação da correção monetária em desacordo com o título executivo judicial, bem como seus reflexos nos juros de mora; (iv) saber se há irregularidade na incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a multa decendial. III. Razões de decidir As alegações relativas à incompetência da Justiça Estadual, à legitimidade ativa e ao interesse de agir dos autores já foram amplamente discutidas e definitivamente decididas no curso do processo de conhecimento, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. O título executivo judicial determinou expressamente que a correção monetária deveria incidir a partir da data da juntada do laudo pericial (novembro de 2012). A utilização, pelos exequentes, de termo inicial diverso (setembro de 2009) caracteriza excesso de execução, por afronta direta aos limites objetivos da coisa julgada. Reconhecido o equívoco na aplicação da correção monetária, impõe-se, por consequência lógica, o afastamento dos juros de mora incidentes sobre valores calculados de forma incorreta, sob pena de perpetuação do excesso. Quanto à multa decendial, observa-se que sua incidência deve observar estritamente os limites estabelecidos no título executivo e no art. 412 do Código Civil, não sendo admissível a incidência de juros de mora sobre a referida penalidade. Todavia, a alteração dos valores decorre exclusivamente da necessidade de adequação da base de cálculo, em razão do erro identificado na correção monetária. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a apresentação de novos cálculos pelos exequentes, com incidência da correção monetária a partir da data da juntada do laudo pericial (novembro/2012). Tese de julgamento: "1. As matérias relativas à competência, legitimidade ativa e interesse de agir, decididas no processo de conhecimento, não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada. 2. Configura excesso de execução a aplicação de correção monetária em desacordo com o termo inicial fixado no título executivo judicial, devendo ser afastados, por consequência, os juros de mora incidentes sobre valores apurados incorretamente. 3. A multa decendial deve observar os limites do título executivo e do art. 412 do Código Civil, sendo indevida a incidência de juros de mora sobre ela." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019 e 525; CC, art. 412. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 527/528 que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. Alega a agravante, em suma, que a competência para julgamento das demandas que envolvem o seguro obrigatório no âmbito do SFH é da Justiça Federal, considerando o evidente interesse público envolvido, da CEF, na qualidade de administradora do FCVS. Aduz que com a demonstração da cobertura do FCVS no contrato do autor, é inequívoca a responsabilidade da CEF, evidenciando a incompetência deste juízo. Afirma que deve haver a intimação da CEF para se manifestar acerca dos documentos que instruem esta impugnação, os quais demonstram a vinculação dos contratos dos autores à apólice pública à luz do Tema 1.011 do STF. Assevera que se trata de contratos de gaveta, firmados por pessoas que não os mutuários originais, sem a interveniência da instituição financeira, não levado a registro e, portanto, inoponível a terceiros, havendo ilegitimidade ativa. Aduz que há ausência de interesse de agir de alguns dos autores, em razão da liquidação dos contratos, decotando-se do montante executado, o valor relativo aos mencionados requerentes, sendo possível constatar excesso de execução no valor de R$1.099.712, 64. Alega que o agravado para apurar a correção monetária utilizou a data da citação para apurar o índice de correção, sendo que a sentença determinou a correção monetária desde a data da juntada do laudo pericial, o que implicou em notório excesso de execução, no importe de R$ 68.805, 54. Afirma que a incorreta aplicação da correção monetária, implicou, ainda, em excesso de execução quanto aos juros de mora, no valor de R$105.960, 55, que também deve ser Recurso formalmente em ordem e ora recebido, com a concessão do efeito suspensivo e cumpridas as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, os autos vieram conclusos para julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092464-04.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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