Nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de uma contratação alegada pela ré, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que nega ter se associado. O Tribunal decidiu que não houve comprovação da manifestação de vontade do autor para a contratação, considerando a falta de clareza na gravação apresentada e a vulnerabilidade do autor, uma pessoa idosa. Assim, a relação jurídica foi considerada inexistente, e a ré foi responsabilizada por danos morais, fixando a indenização em R$5.000,00, em razão do desconto indevido, que foi considerado um dano 'in re ipsa', dispensando a prova de abalo à honra da vítima.
[TJSP - Apelação Cível - 1008364-78.2023.8.26.0408 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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