Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal — condenação mantida por provas suficientes e maus antecedentes

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. TEMA 150 DO STF. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Luciano do Nascimento foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, e a 8 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência e lesão corporal. A defesa busca absolvição por falta de provas, alegando que o réu estava no local para adquirir drogas, não para traficar, e que não houve resistência ou lesão ao policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal, e (ii) se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais, que indicam a posse de 70 pedras de "crack" para fins de traficância e resistência à prisão. 4. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência do réu, justificando o regime inicial fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas, resistência e lesão corporal foi mantida com base em provas consistentes. 2. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, arts. 129, caput e §12, alínea "a", 329, caput, 69, caput, 64, I, 33, §2º, alíneas "a", "b", e "c", 44, incisos I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus nº 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07-17.08.2020. STF, RHC nº 121598/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.11.2014. O réu LUCIANO DO NASCIMENTO foi condenado(a) às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por estar incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e um total de 08 (oito) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por estar incurso no artigo 129, caput e §12, alínea "a", e no artigo 329, caput, ambos do Código Penal (folhas 209/219). Inconformada, a defesa do réu pretende a absolvição por falta de provas (folhas 240/250). Aduz que o réu admitiu que estava no lugar para adquirir entorpecentes, não para traficar; que tinham poucas notas, não em valores fracionados, que caiu no chão, não entrou em luta corporal com o policial, que machucou a mão ao lhe agredir; que o apelante indicou apresentar dor intensa ao ser submetido a exame clínico, conforme imagem na folha 40 e constatado no laudo de folha 38 e folha 71, afirmando que "Não é descabida, portanto, a versão do Apelante de que o Sr. Policial feriu a mão enquanto em contenda com o aquele no solo"; que a testemunha Fábio, ouvida na fase inquisitiva, disse que "não sabe dizer se o indivíduo preso, o Sr. Luciano, traficava no local e que nunca adquiriu droga do mesmo". Sustenta não haver prova cabal da autoria do tráfico, e subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Quanto à resistência e lesão corporal, alega que os crimes não restaram demonstrados, sendo caso de absolvição; que o réu sofreu lesões corporais, e o agente policial feriu-se ao agredi-lo; que "A tentativa de evasão do local dos fatos não pode ser considerada como ato de resistência penalmente relevante". Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo, afastando-se a majoração dos maus antecedentes por serem antigos, e aplicação do regime aberto para a pena de detenção. Oferecidas as contrarrazões (folhas 262/266) pelo Ministério Público, que pugna pela manutenção da sentença; e a d. Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (folhas 292/298). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1508927-16.2025.8.26.0385 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Tráfico de drogas, resistência e lesão… — TJSP