Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a indenização por danos morais e a repetição de indébito em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que não possuía vínculo associativo com a ré. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade da ré é objetiva, configurando dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo à honra, e que a indenização deve atender às funções ressarcitória e punitiva, sem gerar enriquecimento ilícito. [TJSP - Apelação Cível - 1000749-98.2025.8.26.0268 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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