Concessão de justiça gratuita a idosa aposentada com declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em cumprimento de sentença, referente à ação de obrigação de fazer. A recorrente, de 89 anos, aposentada, alega hipossuficiência e apresenta documentos que comprovam sua incapacidade financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a análise dos documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência pode ser anulada por provas em contrário, mas no caso, a recorrente declara sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. 4. A existência de uma aplicação financeira de R$ 8.108, 86 não exclui o direito à gratuidade, considerando a idade avançada e as despesas advindas de tal situação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita pode ser concedida com base na declaração de hipossuficiência e documentos que comprovem incapacidade financeira. 2. A idade avançada e a ausência de declaração de imposto de renda reforçam a necessidade de concessão do benefício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 99, §§ 3º e 4º. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 164 (origem) que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Sustenta a recorrente, em síntese, que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade que somente pode ser afastada diante de provas concretas de riqueza ou robustez patrimonial. Afirma que comprovou sua isenção de declaração do imposto de renda, juntou seus extratos bancários que refletem a natureza previdenciária de seus rendimentos e não possui cartões de crédito. Alega que ostenta 88 anos de idade, de maneira que o modesto fundo de investimento de R$ 8.108, 86 não denota capacidade contributiva ou ostentação patrimonial, mas mera reserva financeira de emergência em saúde. Insiste que a decisão agravada viola a tese fixada no julgamento do Tema 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pede, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. O recurso foi recebido e processado, com a concessão do efeito suspensivo e cumpridas as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, os autos vieram conclusos para julgamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090931-10.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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