Indenização por cobrança indevida em benefício previdenciário — dano moral presumido e restituição de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a indenização por danos morais e a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que alegou não ter vínculo associativo com a ré. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade da ré é objetiva, configurando dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo à honra, uma vez que os descontos indevidos causaram prejuízos ao autor, que se considera consumidor equiparado, conforme a legislação aplicável.
[TJSP - Apelação Cível - 1000901-65.2024.8.26.0274 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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