Apelação Criminal por roubo impróprio majorado — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Pablo Henrique dos Santos Mendanha, que buscava a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto qualificado, alegando participação dolosamente distinta e pleiteando a redução das penas. O Tribunal decidiu por dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação por roubo impróprio, uma vez que a materialidade e a autoria estavam comprovadas, e a participação do réu foi considerada coautoria, independentemente do papel desempenhado no delito. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria monista do Código Penal, que considera todos os coautores responsáveis pelo mesmo crime, além da análise das circunstâncias do delito que justificaram a exasperação das penas e a manutenção do regime prisional fechado. [TJSP - Apelação Criminal - 1509630-30.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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