Revogação da gratuidade da justiça em inventário — provimento do recurso por hipossuficiência do espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida ao espólio, sob a alegação de que o patrimônio inventariado seria suficiente para o pagamento das custas. A controvérsia central reside na possibilidade de revogação da gratuidade com base na composição do monte-mor, que consistia em um único imóvel sem liquidez ou geração de renda. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, fundamentando que a hipossuficiência deve ser analisada em relação ao patrimônio do espólio, que, no caso, era manifestamente ilíquido e incapaz de arcar com as custas processuais, além de considerar a representação por advogado dativo como indício de vulnerabilidade econômica. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2146672-35.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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