Apelação Criminal por Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo — Recurso Negado por Insuficiência de Provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Kevyn Eduardo da Silva, que buscava a absolvição por insuficiência probatória em um caso de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu a 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 12 dias-multa, fundamentando que a materialidade e a autoria do crime estavam devidamente comprovadas por depoimentos de policiais e laudo pericial. O relator destacou que a versão do acusado era pouco crível, uma vez que ele adquiriu o veículo por um valor muito abaixo da tabela Fipe e não apresentou documentação adequada, caracterizando a receptação dolosa.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500972-09.2024.8.26.0630 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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