Embargos de declaração em ação de indenização por ato ilícito — acolhimento parcial para suprir omissão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
em relação aos valores pagos a maior em sede de antecipação de tutela. Omissão suprida no que toca à EC n° 136/2025 e aos honorários advocatícios devidos pelos autores — IV. Dispositivo: Embargos acolhidos em parte. Trata-se de ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais c/c alimentos ajuizada por Cristiana Aparecida de Brito, Rogério de Souza Silva e Gustavo Aparecido da Silva, este menor representado por seus genitores, contra o Município de Francisco Morato, o Hospital Estadual Professor Carlos da Silva Lacaz e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Diz a inicial que a autora, em 25/10/2011, pediu à sua vizinha que levasse seu filho Gustavo, à unidade básica de saúde para tomar as vacinas necessárias. Narra que foram aplicadas as vacinas contra paralisia infantil, tetravalente e pneumo 10. Conta que na madrugada do dia 26/10/2011 o menor Gustavo apresentou febre e convulsão, razão pela qual foi levado à Santa Casa local onde foi iniciado o tratamento, com posterior transferência para o réu Hospital Estadual, gerido pela ré Santa Casa, visto que as crises convulsivas não cessavam. Em 28/10/2011, foi dada alta ao paciente que retornou no mesmo dia em razão de novas convulsões, ocorrendo sua transferência para UTI horas depois. O menor sofreu lesão irreversível, irreparável e permanente, passando a ser portador de paralisia cerebral, deficiência intelectual e epilepsia, perdendo toda a coordenação motora. Continua a inicial sustentando que os réus têm responsabilidade objetiva e que deve ocorrer a inversão do ônus da prova; que houve negligência nos atendimentos prestados na UBS, já que não informados os efeitos colaterais da vacina tetravalente, e na ré Santa Casa, diante da alta precoce e omissão de socorro. Pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais em valor correspondente a 800 salários-mínimos, de indenização por danos estéticos em valor correspondente a 200 salários-mínimos, de pensão vitalícia no valor correspondente a 10 salários-mínimos e o custeio de eventuais tratamentos/operações que se mostrarem necessárias. Foi deferida a gratuidade processual aos autores e em parte a tutela antecipada, para determinar que a ré Santa Casa e o réu Hospital Estadual entreguem todo o dia dez de cada mês, o valor equivalente a dois salários-mínimos (fls. 337/338 e 369). A decisão foi mantida por esta Terceira Câmara de Direito Público no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0004542-13.2013.8.26.0000 (fls. 1020/1022) e 0149058-29.2013.8.26.0000 (fls. 1336/1337). Citada, a ré Santa Casa contestou (fls. 460/511) informando que o réu Hospital Estadual se encontra sob sua gestão, instituição beneficente de caráter privado. Alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que os autores omitiram informações médicas importantes, tais como que o menor já era portador de antecedente de encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal, com grave atraso no desenvolvimento neuro-motor. Apontou que a condição médica atual da criança não pode ser relacionada exclusivamente ao atendimento prestado no Hospital Estadual. Ponderou que o paciente deu entrada na emergência e foi internado para observação e realização de exames. Aduziu que não foram registradas mais crises convulsivas e os resultados dos exames foram normais, razão pela qual foi dada alta com orientação para ser ministrado em casa antitérmico e anticonvulsionante. Defendeu que ao retornar ao hospital, o menor estava com febre e sua genitora admitiu não ter ministrado a medicação prescrita, razão pela qual foi medicado em pronto socorro e mantido em observação. Afirmou que a autora se evadiu do local com a criança. Disse que horas depois o menor foi trazido novamente ao hospital com quadro convulsivo, sendo prontamente atendido, onde permaneceu internado por 11 dias sob hipótese diagnóstica de encefalite pós-vacinal e hipertensão secundária. Argumentou que não houve alta prematura, já que se observou boa evolução do quadro clínico após 2 dias de internação. Alegou que o retorno do menor ao hospital ocorreu porque seus genitores não seguiram as orientações médicas, pois deixaram de administrar a medicação prescrita e depois da medicação ser ministrada no hospital, a genitora se evadiu com a criança. Sustentou que durante todo o tempo da internação o paciente foi acompanhado de perto, sendo transferido para a UTI quando a febre não cedeu, mesmo após ser medicado. Apontou que se trata de responsabilidade subjetiva, além de não se aplicar o CDC. Ponderou a inexistência de erro médico e de dano moral indenizável, além de ser indevida a fixação de pensão. Citado, o Município contestou (fls. 543/558) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte ativa. No mérito, sustentou que a responsabilidade é subjetiva. Apontou que é possível a ocorrência de eventos adversos decorrentes da vacinação tetravalente em algumas pessoas, dentre eles febre e convulsão. Ponderou que não houve ação ou omissão dos agentes públicos, mas uma reação adversa à vacina. Aduziu não estar comprovado o nexo causal e que não há dano moral e estético indenizável. Defendeu que o valor requerido é excessivo. Citada, a Fesp contestou (fls. 966/984) alegando ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustentou ausência de nexo causal. Impugnou o valor requerido a título de danos morais e pedido de pensão. Em saneador foi deferida a gratuidade da justiça à ré Santa Casa, e a produção de prova oral e pericial (fls. 1066 e 1120). Foram realizadas audiências em 11/06/2014 (fls. 1196/1203), 20/05/2016 (fls. 1451/1553) e 26/10/2016 (fls. 1504/1508). Laudo juntado às fls. 1253/1262. Manifestação das partes às fls. 1267/1271, 1275/1283, 1284/1287 e 1294/1295. Esclarecimentos às fls. 1352/1354. Nova manifestação das partes às fls. 1378/1379, 1381/1382, 1396 e 1399/1400. Novos esclarecimentos às fls. 1577/1578 e 2127/2138. Manifestação das partes às fls. 2141/2150, 2157/2165, 2169 Parecer do MP pela improcedência da ação (fls. 1548/1552). Houve alteração da tutela antecipada para reduzir para um salário-mínimo o valor repassado mensalmente para os autores (fls. 1581/1584). A decisão foi retratada pelo Juízo a quo (fl. 1625/1632). O MP deixou de intervir no feito (fls. 1620/1621). Foi oficiada à AACD solicitando o envio da cópia do prontuário do menor (fl. 1678). Documentos juntados às fls. 1685/1869. A ação foi julgada improcedente em relação ao Município e procedente em parte quanto aos demais réus (fls. 2173/2195) pelo juiz Carlos Agostinho Tagliari, para condenar o Hospital Estadual e a Santa Casa, solidariamente, ao pagamento (i) de pensão mensal e vitalícia em favor do réu Gustavo correspondente a um salário-mínimo e meio desde 28/10/2011 até a data de seu óbito; (ii) de indenização pelos danos morais no valor de R$ 150.000, 00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos a partir da sentença; (iii) de indenização pelos danos estéticos em favor do réu Gustavo no valor de R$ 70.000, 00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos a partir da sentença. Foi consignado que deverá ser descontado do valor das parcelas vencidas e não pagas da pensão e do valor da indenização por danos estéticos o valor que foi pago a maior a título de pensão durante o curso do presente processo (diferença entre o montante de dois salários- mínimos que vinham sendo pagos e o montante de um salário-mínimo e meio fixado). Sucumbência recíproca reconhecida, ficando os réus Hospital Estadual e Santa Casa condenados ao pagamento, solidariamente, de 70% das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (pensão + danos morais + danos estéticos, estes considerados apenas as parcelas vencidas até a data da presente sentença), ficando os autores condenados aos outros 30%, além do pagamento de honorários advocatícios em favor do Município no valor de R$ 5.000, 00, observada a gratuidade processual deferida. A Fesp, os autores e a ré Santa Casa opuseram embargos de declaração (fls. 2198/2199, 2209/2223 e 2225/2245), que foram acolhidos em parte para julgar procedente a ação em relação à ré Santa Casa e, subsidiariamente, à Fesp, que ficam condenadas ao pagamento (i) de pensão mensal e vitalícia em favor do autor Gustavo correspondente a um salário-mínimo e meio desde 28/10/2011 até a data de seu óbito, incidindo sobre as parcelas vencidas e não pagas a correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao ano, a partir da citação; (ii) de indenização pelos danos morais no valor de R$ 150.000, 00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos a partir da sentença; (iii) de indenização pelos danos estéticos em favor do réu Gustavo no valor de R$ 70.000, 00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, ambos a partir da sentença, observada a gratuidade da justiça deferida à ré Santa Casa. Foi consignado que deverá ser descontado do valor das parcelas vencidas e não pagas da pensão e do valor da indenização por danos estéticos o valor que foi pago a maior a título de pensão durante o curso do presente processo (diferença entre o montante de dois salários-mínimos que vinham sendo pagos e o montante de um salário-mínimo e meio fixado), devendo referida diferença ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada pagamento (fls. 2247/2251). Insatisfeita, a Fesp apelou (fls. 2255/2279) alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte ativa dos genitores do menor e ilegitimidade de parte passiva do Hospital Estadual que é gerido pela ré Santa Casa. No mérito, sustentou que o Município deve ser responsabilizado pelos efeitos adversos da vacina. Apontou que o autor Gustavo já era portador de paralisia cerebral antes do atendimento médico e todos os problemas médicos decorrem de tal condição. Ponderou que não está comprovado o nexo causal entre o atendimento prestado e o quadro clínico atual do menor. Aduziu que o laudo é categórico em apontar que não houve erro médico e que a evolução desfavorável se deu em razão da fragilidade humana. Defendeu que a evolução com encefalite pós vacinal é um evento raro e imprevisível que não poderia ser evitado pela equipe médica. Afirmou que a conduta hospitalar foi eficiente, não havendo demora excessiva no atendimento e sendo adotados todos os protocolos clínicos necessários. Disse ser inaplicável o CDC nos atendimentos prestados na rede pública. Argumentou inexistir dano moral indenizável e, subsidiariamente, que o valor fixado é desproporcional. Alegou que não há dano estético, pois o menor já apresentava diversas limitações e consequências da doença pré-existente, além de ter sido demonstrado que as complicações foram causadas por evento pós vacinal. Sustentou ser indevida a pensão mensal e que o valor de um salário-mínimo e meio é superior do que o auxílio pago pelo governo federal aos deficientes físicos. Apontou que não se avaliou a possibilidade de recuperação do autor Gustavo e deve se limitar à fase laboral da vida, tendo como limite 65 anos. Ponderou que não foi especificado na sentença se deve ser considerado o valor do salário-mínimo na data dos fatos, da sentença ou se varia conforme as atualizações anuais. Aduziu que os juros de mora devem corresponder aos índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança. Insatisfeita, a ré Santa Casa apelou (fls. 2282/2340) alegando que a perícia afastou a ocorrência de erro médico, além de estar demonstrada a existência de enfermidade antes do atendimento que levavam às sequelas motoras. Sustentou que o menor sofreu anoxia neonatal grave associada à cardiopatia congênita, evoluindo com retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, tendo sido atendido no hospital em razão de crise convulsiva decorrente de reação vacinal. Apontou que a evolução da encefalite pós-vacinal é rara e imprevisível, estado desassociada do atendimento prestado. Pondera que a alta foi dada quando o paciente já estava 48 horas sem crise convulsiva e no seu retorno se contatou que os genitores não haviam ministrado a medicação prescrita, o que resultou em nova convulsão e agravamento do quadro. Aduziu que os documentos médicos juntados comprovam que o menor já havia recebido diagnóstico de paralisia cerebral com 6 meses de vida, ou seja, previamente ao atendimento realizado no hospital. Defendeu que foi dada alta ao paciente quando este apresentava bom estado geral, hidratado, eupneico, sem apresentar convulsões nas últimas 48 horas, com estabilidade clínica e com encaminhamento para acompanhamento ambulatorial com neuropediatra. Afirmou que também houve evasão hospitalar, sem permitir a aplicação de medicação anticonvulsionante e antitérmica, fato que certamente agravou o quadro clínico. Disse que não está comprovado o nexo causal e que o depoimento da assistente social Cristina Salin não deve ser considerado, pois ela não é médica e serem contrárias às informações presentes no prontuário médico. Argumentou que os dois relatórios médicos juntados se mostram descontextualizados com os exames realizados durante a internação, visto que se constatou nas imagens AVC Hemorrágico extenso, mas sim evento isquêmico prévio e hematomas intraparequimatosos antigos. Alegou que o edema cerebral constatado durante a internação era leve e difuso, o que indica evento antigo. Sustentou que se houve potencialização do quadro cínico prévio tal se deu em razão de efeito adverso à vacina, sem qualquer relação com o atendimento hospitalar prestado. Apontou que as pensões devem ser ajustadas às variações ulteriores do salário-mínimo e que para a apuração de diferenças o valor já pago deve ser acrescido de juros de mora. Ponderou que precisa ser esclarecida qual parcela da pensão deve fazer parte do cálculo da sucumbência. Aduziu que o valor da indenização fixado deve ser reduzido e que a pensão deve ter data definida para o termo final levando em conta a expectativa de vida indicada pelo IBGE, além do valor não poder ser superior a um salário-mínimo. Defendeu que a Fesp deve ser condenada solidariamente. Insatisfeitos, os autores apelaram (fls. 2348/2368) alegando que o valor da pensão fixado não é suficiente para o sustento do menor. Sustentaram que a genitora também tem direito à pensão mensal, visto que o menor necessita de cuidados permanentes. Apontaram que os valores recebidos a título de antecipação de tutela não podem ser devolvidos em razão do seu caráter alimentar e da boa-fé. Ponderaram que a indenização pelos danos morais deve ser majorada para o valor correspondente a 800 salários-mínimos. Aduziram que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Defenderam que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as parcelas das pensões que estão vencidas e mais 12 vincendas. Afirmaram ser descabida sua condenação ao pagamento de sucumbência. 2433/2438, 2442/2447). Por unanimidade de votos, esta Terceira Câmara de Direito Público deu provimento em parte aos recursos (fls. 2466/2505). A Santa Casa opõe embargos de declaração alegando que há contradição entre a ementa e a fundamentação no que se refere à compensação de valores pagos a maior em sede de antecipação de tutela. Sustenta que há omissão no que toca ao seu pedido de incidência de juros de mora sobre as diferenças do pensionamento já pago. Aponta que o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0901218-15.2012.8.26.0197/50001 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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