Apelação Criminal por roubo impróprio e furto simples — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Laila da Conceição Silva e Maria de Fátima da Conceição, que buscavam a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, o reconhecimento da forma tentada e a aplicação do crime continuado. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação das apelantes por roubo impróprio, considerando que a violência física empregada por uma das rés assegurou a fuga e a posse dos bens subtraídos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da materialidade e autoria do crime, além da configuração do roubo impróprio, que se consumou com a inversão da posse do bem mediante violência, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Criminal - 1512115-03.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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