Isenção de imposto de renda por moléstia grave — desnecessidade de laudo médico oficial e restituição do indébito mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela SPPREV e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, para reconhecer o direito do autor, aposentado, à isenção do tributo sobre seus proventos em razão de moléstia grave (nefropatia grave), bem como condenar à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. Sentença fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros pela SELIC, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo; (ii) saber se é imprescindível laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave; (iii) saber se a prova documental é suficiente para comprovar a enfermidade; (iv) definir o termo inicial e os limites da restituição do indébito; (v) estabelecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. Inexistência de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Judiciário independe de prévio requerimento administrativo, inexistindo exigência legal de exaurimento da via administrativa, sendo suficiente a resistência da parte ré. 4. Desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do imposto de renda por moléstia grave, conforme Súmula 598 do STJ, podendo o magistrado formar sua convicção com base em outros elementos probatórios. 5. Prova pericial emprestada, produzida em demanda anterior, admitida com anuência da ré, que atesta de forma conclusiva o diagnóstico de nefropatia grave, patologia expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo suficiente para reconhecimento do direito à isenção. 6. Dispensa de contemporaneidade dos sintomas, bastando a comprovação da doença em período relevante, em consonância com a finalidade protetiva da norma e entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Restituição devida desde a data do diagnóstico da moléstia grave, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo eventual compensação de valores restituídos na via administrativa ou em declaração de ajuste anual em sede de cumprimento de sentença. 8. Correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido (Tema 810/STF) e juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação (art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188/STJ; Tema 905/STJ; EC n° 113/2021). 9. Manutenção da verba honorária fixada, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se mostrar adequada à complexidade e ao trabalho desenvolvido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Reexame necessário parcialmente acolhido para ajuste dos consectários legais. Tese de julgamento: A concessão de isenção de imposto de renda por moléstia grave prescinde de laudo médico oficial, podendo ser comprovada por outros meios idôneos de prova. O reconhecimento da isenção independe de prévio requerimento administrativo, sendo assegurado o acesso direto ao Judiciário. A restituição do indébito tributário deve observar a prescrição quinquenal e tem como termo inicial a data da comprovação da moléstia grave. Incide correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e, após o trânsito em julgado, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação de índices. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, XXXV; CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n° 9.250/1995, art. 30; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 188; STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, Tema 905; STJ, AREsp n° 2.530.222/RJ. Vistos. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela SPPREV, em face da r. sentença de fls. 281/291, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0031361-02.2025.8.26.0053 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Isenção de imposto de renda por moléstia grave… — TJSP