Agravo Regimental não conhecido por ausência de pressuposto recursal em revisão criminal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo Regimental interposto por Gabriel Augusto Vidal, que buscava a revisão de uma decisão colegiada que não conheceu seu pedido de revisão criminal. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo, fundamentando que o recurso não era cabível, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por um colegiado e não por um ato monocrático, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Código de Processo Civil. Além disso, a defesa não apresentou novos elementos que justificassem a reavaliação do caso, que já havia sido amplamente analisado em instâncias anteriores.
[TJSP - Agravo Regimental - 2004978-78.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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