Embargos de declaração em ação de rescisão contratual — embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Cooperativa Habitacional Alpha, que alegou omissão, contradição e obscuridade em acórdão anterior sobre rescisão contratual. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos, uma vez que todas as questões relevantes foram apreciadas no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são meio para reexame da causa e que não há obrigatoriedade de enfrentar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003946-02.2024.8.26.0299 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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