Revisão de pensão por morte — recurso de apelação não conhecido por falta de impugnação específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação para declarar o direito à promoção post mortem do servidor Joel Luís de Moura à classe de Carcereiro Classe Especial, conforme o artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979, com reflexos financeiros na pensão por morte dos requerentes. A sentença também condenou as requeridas ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão da pensão, devidas desde a data do falecimento do servidor, ocorrido em 14 de maio de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação ataca adequadamente os fundamentos da sentença que reconheceu o direito à promoção post mortem e à revisão da pensão por morte. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não ataca a decisão de procedência da ação, limitando-se a discutir o direito à pensão por morte já reconhecido em demanda anterior. 4. O recurso deve ser dialético, demonstrando de forma clara as razões de fato e de direito de sua irresignação, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A ausência de impugnação específica constitui causa de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 207/1979, art. 50; Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 17, § 4º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 932, III, art. 1.010, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009129-43.2024.8.26.0625, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1006611-16.2024.8.26.0032, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1024298-02.2023.8.26.0562, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. Vistos, etc. Trata-se de apelação deduzida pelos réus, em face de r. sentença a fls. 380/386, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002046-81.2024.8.26.0396 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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