Agravo de instrumento — recurso inadmissível por intempestividade em cumprimento de sentença
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade de um agravo de instrumento interposto por executados contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o intempestivo, uma vez que o prazo para interposição havia se esgotado antes da formalização do agravo. O fundamento principal da decisão foi a contagem dos prazos processuais, que indicou que o recurso foi apresentado após o término do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2162266-89.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora