Revisão criminal — pedido de alteração de regime inicial de cumprimento de pena não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de uma revisão criminal proposta por Luiz Fernando de Moura Filho, condenado a pena de reclusão por roubo. O peticionário busca a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, alegando que a decisão anterior não respeitou o princípio da individualização da pena e careceu de fundamentação adequada. Contudo, o Tribunal não conheceu do pedido, uma vez que a revisão criminal, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal, só é cabível em situações específicas que não se aplicam ao caso, como contrariedade à lei ou descoberta de novas provas, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da dosimetria da pena. [TJSP - Revisão Criminal - 2159036-39.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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