Extinção de execução de título extrajudicial por ausência de regularidade na representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da representação processual do Condomínio Residencial Angelina em uma ação de execução de título extrajudicial, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção, uma vez que não foi demonstrado o prévio e inequívoco conhecimento do condomínio sobre os sucessivos substabelecimentos realizados por seus advogados, em violação ao Código de Ética da OAB. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da ciência do condomínio em relação aos substabelecimentos, o que comprometeu a confiança necessária na relação entre o mandante e o mandatário, resultando na inércia que levou à extinção do feito.
[TJSP - Apelação Cível - 1010377-15.2022.8.26.0625 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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