Declinação de competência em pedido de efeito suspensivo em apelação cível envolvendo responsabilidade civil de concessionária de serviço público
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por RUMO S/A, que questiona a sentença que determinou a manutenção e desassoreamento de caixas de contenção de águas pluviais, além da apresentação de um projeto técnico para evitar danos. O relator não conheceu o pedido, argumentando que a competência para julgar a matéria é da Seção de Direito Público, conforme a Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, uma vez que a questão envolve responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público. Assim, determinou a remessa do caso a uma das Câmaras da referida Seção.
[TJSP - Apelação Cível - Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2156650-36.2026.8.26.0000 - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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