Cobrança indevida de título de capitalização — nulidade da cobrança e restituição em dobro mantidas, danos morais não configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS DISSABORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de título de capitalização, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do título de capitalização que originou os descontos impugnados; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada quando o consumidor nega a celebração do negócio jurídico, por se tratar de fato constitutivo de sua alegação. SP 4. Os documentos apresentados pelo banco não demonstram manifestação válida de vontade da autora nem permitem aferir a autenticidade da contratação eletrônica alegadamente realizada por meio de senha e biometria. Os registros unilaterais e documentos desacompanhados de elementos idôneos de validação não constituem prova suficiente da contratação do título de capitalização. A ausência de comprovação da contratação torna inexigíveis os débitos realizados na conta da autora e caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. A cobrança indevida de valores módicos, desacompanhada de negativação, bloqueio de recursos, saldo negativo, impedimento de cumprimento de obrigações ou outros desdobramentos gravosos, configura mero dissabor incapaz de justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, o ajuizamento da demanda mais de um ano após o início dos descontos reforça a ausência de repercussão relevante sobre a esfera anímica da autora. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 2º, 429, II, e 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21, 186, 389, 406, § 1º, 927 e 943; Lei nº 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.061 e 1.306; STJ, EAREsp n° 600.663/RS; REsp n° 299.282/RJ; REsp nº 202.564/RJ. Trata-se de apelações interpostas por autora e réu em face da respeitável sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004436-39.2025.8.26.0024 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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