Habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença — levantamento de valores sem necessidade de abertura de inventário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de abertura de inventário para que os herdeiros de uma coexequente falecida possam levantar valores de um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu que, uma vez homologada a habilitação dos herdeiros e constatada a regularidade processual, não há razão para exigir a abertura de um novo inventário ou sobrepartilha como condição para o levantamento dos valores. O fundamento principal da decisão é que o herdeiro habilitado pode praticar todos os atos processuais, incluindo o levantamento de valores, sem a necessidade de formalidades adicionais, especialmente quando não há complexidade na questão sucessória e os valores são de natureza alimentar, isentos de ITCMD.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128989-82.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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