Apelação em cumprimento de sentença — recurso não conhecido por inadequação da via recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de recurso de apelação contra uma decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em um cumprimento de sentença. O tribunal decidiu não conhecer o recurso, uma vez que a decisão recorrida era de natureza interlocutória e não de sentença, sendo cabível o agravo de instrumento conforme o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da via recursal eleita, caracterizando a interposição da apelação como erro grosseiro, o que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade. [TJSP - Apelação Cível - 0003883-96.2021.8.26.0590 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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