Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Extinção da Execução Mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade das certidões de dívida ativa (CDA) apresentadas pelo Município de São Bernardo do Campo, que resultou na extinção da execução fiscal. O município apelou da decisão de primeira instância, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de argumentar que a eventual inconstitucionalidade dos créditos não justificaria a extinção da execução. No entanto, a decisão manteve a nulidade das CDAs, fundamentando que estas não atendiam aos requisitos legais essenciais, como a indicação do fundamento legal dos créditos e o termo inicial dos encargos da mora, o que compromete a presunção de certeza e liquidez da dívida, configurando vício insanável que impede a emenda ou substituição das certidões. Assim, a apelação foi negada. [TJSP - Apelação Cível - 0500462-13.2007.8.26.0564 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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