Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Extinção da Execução Mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade das certidões de dívida ativa (CDA) apresentadas pelo Município de São Bernardo do Campo, que resultou na extinção da execução fiscal. O município apelou da decisão de primeira instância, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de argumentar que a eventual inconstitucionalidade dos créditos não justificaria a extinção da execução. No entanto, a decisão manteve a nulidade das CDAs, fundamentando que estas não atendiam aos requisitos legais essenciais, como a indicação do fundamento legal dos créditos e o termo inicial dos encargos da mora, o que compromete a presunção de certeza e liquidez da dívida, configurando vício insanável que impede a emenda ou substituição das certidões. Assim, a apelação foi negada.
[TJSP - Apelação Cível - 0500462-13.2007.8.26.0564 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora