Revisão criminal — pedido não conhecido por ausência de cabimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de uma revisão criminal proposta por Igor Silva Maia Costa, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, que busca a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da tentativa, alegando que não houve subtração efetiva do bem. O Tribunal não conheceu do pedido, fundamentando que a revisão criminal só é cabível nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, as quais não se aplicavam ao caso, uma vez que o pedido se baseava na reiteração de argumentos já analisados e não em novas provas ou contrariedades legais. Assim, a revisão foi considerada inadmissível e o pedido foi arquivado. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão criminal nº 2146941-74.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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