Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade de descontos indevidos realizados pela CINAAP em benefício previdenciário de Rubens Grisanti, que alegou não ter autorizado sua associação à entidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da CINAAP, mantendo a sentença que declarou nula a operação de associação e determinou a restituição dos valores descontados, além de condenar a entidade ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os descontos foram realizados sem a concordância expressa do autor, configurando conduta ilícita da associação, conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019805-56.2023.8.26.0020 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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