Abusividade da taxa de juros e legalidade da tarifa de cadastro em contrato bancário — apelação improcedente
Informações do Processo
TribunalSTJ
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, que era cobrada em qualquer operação de crédito. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente." Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro, no caso concreto, nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação, no montante de R$ 1.700, 00 foi contratualmente prevista (fl. 100, item III-1) e não traduz qualquer ilegalidade. Assim, cabia à parte requerente demonstrar a existência de relação anterior a afastar a incidência da cobrança da referida tarifa de cadastro, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável exigir da ré prova de fato negativo, ou seja, de que não tenham as partes celebrado contrato anterior, tratando-se de prova diabólica. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este
[STJ - Apelação Cível - 1011407-79.2025.8.26.0011 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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