Validade de contrato de empréstimo consignado digital com assinatura eletrônica avançada — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. ELEMENTOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE CONTRATO CERTIFICADO POR AUTORIDADE AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade e a validade da contratação digital impugnada pela autora; e (ii) estabelecer se a ausência de certificação pela ICP-Brasil é suficiente para invalidar o negócio jurídico e justificar a condenação da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negada a contratação, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a autenticidade e validade dela, nos termos do art. 429, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. 4. Na hipótese, a instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação de contrato eletrônico contendo dados pessoais da autora, biometria facial, geolocalização, identificação do aparelho, endereço IP, códigos de verificação e autenticação por código hash. Já a autora não impugnou especificamente os elementos técnicos constantes do protocolo de assinatura nem apontou qualquer divergência concreta capaz de infirmar a autenticidade da contratação. 5. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora e a ausência de insurgência contra a compensação determinada na sentença corroboram a efetiva disponibilização dos recursos e a regularidade da operação. 6. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/01 admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou oponíveis ao contratante. A assinatura eletrônica avançada prevista no art. 4º, II, da Lei nº 14.063/20 possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. 7. A mera negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico não afasta a validade da contratação quando o conjunto probatório demonstra a inexistência de fraude. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 429, II, 436, 437 e 784, § 4º; MP nº 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/20, art. 4º, II; IN PRES/INSS nº 138/22, art. 4º, VIII; CC, arts. 182, 884 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, REsp nº 2.205.708/PR; REsp nº 2.197.156/SP. TJSP, Apelação Cível nº 1042653-80.2022.8.26.0114. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1063791-57.2023.8.26.0506 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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