Autenticidade de contrato de empréstimo pessoal — provimento do recurso da instituição financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. ELEMENTOS DE SEGURANÇA SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo pessoal, determinou a cessação dos descontos relacionados à avença, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do valor creditado à autora, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade e a regular celebração do contrato de empréstimo impugnado pela autora; e (ii) estabelecer se subsistem os fundamentos para a nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negada a contratação, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a autenticidade e validade dela, nos termos do art. 429, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. 4. O contrato juntado aos autos contém elementos de segurança aptos a demonstrar a contratação, incluindo dados pessoais da autora, registro de data e hora, número de telefone, geolocalização, endereço IP, biometria facial e assinatura digital. Já a autora não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a autenticidade dos dados constantes do instrumento contratual, limitando-se a alegação que não encontra respaldo no próprio documento. 5. O valor do empréstimo foi creditado na mesma conta bancária utilizada pela autora para recebimento de seus proventos, circunstância corroborada pelos extratos bancários constantes dos autos. A efetiva transferência e utilização dos valores contratados, sem demonstração de oposição ou contestação tempestiva ao crédito recebido, reforçam a validade da contratação. 6. Comprovada a regular celebração do contrato, inexiste fundamento para declarar sua nulidade, determinar restituição de valores ou reconhecer a ocorrência de danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 422 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 54, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 80, 81 e 429, II; IN INSS nº 138/22, arts. 3°, VIII, e 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011952-09.2024.8.26.0554 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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