Deserção em apelação cível devido à falta de recolhimento de preparo e não comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional, resultando na condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recurso foi apresentado sem o recolhimento do preparo, e o apelante solicitou gratuidade da justiça, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovação de hipossuficiência financeira. Diante da inércia do recorrente em atender à solicitação, a decisão concluiu pela deserção do recurso, não conhecendo da apelação com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1007268-93.2024.8.26.0278 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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