Possibilidade de penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial — Agravo de instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de penhora de quotas sociais, lucros e dividendos do executado em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e autorizando a penhora das cotas sociais pertencentes ao agravado, uma vez que estas integram o patrimônio do devedor, pessoa física. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de constrição das cotas sociais, conforme previsto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, sem a necessidade de prévia verificação da situação fática da empresa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2049820-46.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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