Prestação de serviços educacionais — negativa de aproveitamento de disciplina e cobrança indevida configuram falha na prestação do serviço
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por AMC Serviços Educacionais Ltda. contra a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais, resultando em condenação à restituição de valores pagos, exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou que a instituição não comprovou a regularidade das cobranças e a recusa ao aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição, configurando, assim, a cobrança indevida e o dano moral. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço, além da inadequação da negativa de matrícula e da falta de motivação técnica para a recusa ao aproveitamento da disciplina.
[TJSP - Apelação Cível - 1095782-37.2025.8.26.0100 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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